Matéria: PROPOSTA DE EMENDA nº 7 de 2022
Ementa: INCLUI PARÁGRAGO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 039/2022 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AS BENEFEITORIAS REALIZADAS SE INCORPORARÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE RETENÇÃO PELO DONATÁRIO.