Matéria: PROJETO DE LEI nº 17 de 2026
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AAFAS – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRÍCOLA DE SANTANA E REGIÃO, VISANDO REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS, CONFORME DICÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.