Matéria: PROJETO DE LEI nº 35 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e, na ausência de imóvel público disponível, a locar imóvel ou contribuir com o pagamento de aluguel para o funcionamento da agência dos Correios.