Matéria: PROJETO DE LEI nº 36 de 2024
Ementa: "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI, COM A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 1º. $ 1º, DA LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005".