Matéria: PROJETO DE LEI nº 33 de 2024
Ementa: INSTITUI NORMAS PARA APLICAÇÃO DA LEI N°... - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES EM SEUS ASPECTOS TÉCNICOS, ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS.