Matéria: PARECER DA COMISSÃO nº 5 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI N° 052/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – PROJETO QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE – LOCAL QUE SE PRETENDE A PERMUTA IRREGULAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO –PARECER PELA REJEIÇÃO .