Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1986/35/of._exec._compra_terreno.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 07 de abril de 1986 (DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 07 de abril de 1986)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 07 de abril de 1986