Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/27/cert._obito_pe._estanislau.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 18 de setembro de 2001 (DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 18 de setembro de 2001)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 18 de setembro de 2001