RESOLUÇÃO nº 4, de 01 de janeiro de 1992 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2010)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
78
Parágrafo
Inciso
v
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
Artigo
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Inciso
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