REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 020/2010 de 06/04/2010 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 20 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 020/2010

Data

06/04/2010

Autor

GILMAR EGIDIO PEREIRA

Ementa

REDAÇÃO FINAL AO PL 020/2023

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