REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 014/2023. de 14/03/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 014/2023.
Data
14/03/2023
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 49 da Lei Complementar n° 041/2016 que estabelece parâmetros relativos ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), constitui o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e define a estrutura e funcionamento do conselho tutelar no município de do itararé, conforme especifica, conforme específica.
Indexação
Texto Integral