OFÍCIO - OFÍCIO Nº. 038/2023 PROCURADORIA JURÍDICA. de 10/03/2023 por JOSÉ JESUS ISAC (PROJETO DE LEI nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
OFÍCIO Nº. 038/2023 PROCURADORIA JURÍDICA.
Data
10/03/2023
Autor
JOSÉ JESUS ISAC
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATO (FGFC), EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, INCISO I, E 8º DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Indexação
Texto Integral