REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 009/2023. de 03/03/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 009/2023.
Data
03/03/2023
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADOD DO PARANÁ, E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral