OFÍCIO - OFÍCIO Nº. 035/2023 ENCAMINHA PL. 013/2023 de 03/03/2023 por JOSÉ JESUS ISAC (PROJETO DE LEI nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
OFÍCIO Nº. 035/2023 ENCAMINHA PL. 013/2023
Data
03/03/2023
Autor
JOSÉ JESUS ISAC
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 038/2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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