REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 006/2023. de 17/02/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 006/2023.
Data
17/02/2023
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA E VENDA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral