REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 005/2023. de 17/02/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 005/2023.
Data
17/02/2023
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
"APROVA O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE TRATA O ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº. 13.431/2017".
Indexação
Texto Integral