ANEXO - ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº. 006/2023 de 31/01/2023 por JOSÉ JESUS ISAC (PROJETO DE LEI nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº. 006/2023
Data
31/01/2023
Autor
JOSÉ JESUS ISAC
Ementa
"APROVA O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE TRATA O ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº. 13.431/2017".
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