REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 001/2023 de 26/01/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 001/2023
Data
26/01/2023
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, com base no reajuste do Salário Mínimo Nacional vigente no exercício de 2023, conforme especifica.
Indexação
Texto Integral