OFÍCIO - OFÍCIO Nº. 012/2023 ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS. de 24/01/2023 por JOSÉ JESUS ISAC (PROJETO DE LEI nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
OFÍCIO Nº. 012/2023 ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS.
Data
24/01/2023
Autor
JOSÉ JESUS ISAC
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 029/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA".
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