REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 001/2019. de 26/02/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

REDAÇÃO FINAL - PL. 001/2019.

Data

26/02/2019

Autor

GILSON ROSA PEREIRA

Ementa

REDAÇÃO FINAL Nº. 001/2019 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019 CONFORME ESPECIFICA”.

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