PARECER JURÍDICO - PARECER AO PL N°.028.2011 de 07/07/2011 por JOÁS FERRAZ MICHETTI (PROJETO DE LEI nº 28 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER AO PL N°.028.2011
Data
07/07/2011
Autor
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ.
Indexação
Texto Integral