PARECER JURÍDICO - PARECER AO PL N°.059.2013 de 14/11/2013 por Vereadores (PROJETO DE LEI nº 59 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER AO PL N°.059.2013
Data
14/11/2013
Autor
Vereadores
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral