REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL N°.059.2013 de 03/12/2013 por Gilmar Egídio Pereira (PROJETO DE LEI nº 59 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL N°.059.2013
Data
03/12/2013
Autor
Gilmar Egídio Pereira
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral