REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL N°.039.2022 de 13/09/2022 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL N°.039.2022
Data
13/09/2022
Autor
ANDERSON EDUARDO IZAC
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA DE ÁREA DE IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ESPECIFICA".
Indexação
Texto Integral