REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 036/2022. de 16/08/2022 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 036/2022.
Data
16/08/2022
Autor
ANDERSON EDUARDO IZAC
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 057/2013, QUE DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral