REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 013/2013 de 18/03/2013 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 13 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 013/2013
Data
18/03/2013
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Texto Integral