REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL N°. 015/2012 de 27/03/2012 por JOÁS FERRAZ MICHETTI (PROJETO DE LEI nº 15 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
RED. FINAL N°. 015/2012
Data
27/03/2012
Autor
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Ementa
ALTERA O S 2° DO ARTIGO 188 DA LEI MUNICIPAL N°. 029/2003, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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