REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL N°. 007/2012 de 15/05/2012 por JOÁS FERRAZ MICHETTI (PROJETO DE LEI nº 7 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
RED. FINAL N°. 007/2012
Data
15/05/2012
Autor
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Ementa
REDAÇÃO FINAL SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Texto Integral