REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL Nº. 049/2014 de 14/10/2014 por GILMAR EGÍDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 49 de 2014)

CONSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE EPIDEMIOLOGIA, ALTERA A LEI N° 08/2013 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.