REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL Nº. 026 /2014 de 27/05/2014 por GILMAR EGÍDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 26 de 2014)

REDAÇÃO FINAL SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB, NOS TERMOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369/MS/MEC, DE 8 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.