REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 045/2015 de 21/09/2015 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 45 de 2015)

REDAÇÃO FINAL Nº. 045/2015 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, VENDER QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU MERCADORIA NAS LOCALIDADES OU VIAS PÚBLICAS, FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO”.