REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL Nº. 006 /2014 de 27/06/2022 por GILMAR EGÍDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 6 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
RED. FINAL Nº. 006 /2014
Data
27/06/2022
Autor
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
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