REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL Nº. 002/2014 de 23/06/2022 por GILMAR EGÍDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 2 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
RED. FINAL Nº. 002/2014
Data
23/06/2022
Autor
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL. SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATOS INFRACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral