REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 016/2022. de 03/05/2022 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 016/2022.
Data
03/05/2022
Autor
ANDERSON EDUARDO IZAC
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR A PROTESTO CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM VALOR ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral