REDAÇÃO FINAL - 011 de 13/04/2022 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
011
Data
13/04/2022
Autor
ANDERSON EDUARDO IZAC
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 011/2022 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA".
Indexação
Texto Integral