EMENDA - 003 de 12/04/2022 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
003
Data
12/04/2022
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
EMENDA Nº. 003/2022 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INC. I DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº. 011/2022 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA".
Indexação
Texto Integral