EMENDA - 002 de 12/04/2022 por JAIR MAIA DA SILVA (PROJETO DE LEI nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
002
Data
12/04/2022
Autor
JAIR MAIA DA SILVA
Ementa
EMENDA Nº. 002/2022 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº. 011/2022 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA".
Indexação
Texto Integral