REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 033/2016. de 18/08/2016 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 33 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 033/2016.
Data
18/08/2016
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 033/2016 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AOS ADVOGADOS E PROCURADORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 19 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) CONFORME ESPECIFICA”.
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Texto Integral