PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI Nº 032/2016 de 04/07/2016 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 32 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PROJETO DE LEI Nº 032/2016
Data
04/07/2016
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
PARECER PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2016 SÚMULA: “DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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