PARECER COMISSÃO PERMANENTE - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 19/02/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO PERMANENTE
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
19/02/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2016 SÚMULA: “REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA AS ROTINAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PODER PÚBLICO”.
Indexação
Texto Integral