REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 060/2021. de 13/12/2021 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 60 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 060/2021.
Data
13/12/2021
Autor
ANDERSON EDUARDO IZAC
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL".
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