REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 052/2021. de 29/10/2021 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 052/2021.
Data
29/10/2021
Autor
ANDERSON EDUARDO IZAC
Ementa
Projeto de Lei nº. 052/2021 que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação como ônus de áreas de imóvel à Pessoas Jurídicas, conforme especifica.
Indexação
Texto Integral