ANEXO - Acórdão de Parecer Prévio de 01/07/2021 por Tribunal de Contas do Estado do Paraná (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2021)

Prestação de Contas de Prefeito. Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalvas. Ausência de medidas necessárias para obtenção dos recursos com finalidade específica nos prazos pactuados com vistas a evitar, no exercício, o déficit nas respectivas fontes. Comprovação intempestiva da regularidade previdenciária. Atraso na entrega de dados no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal. Imputação de multas. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. Imputação de multas.