REDAÇÃO FINAL - re de 16/06/2026 por Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira (PROJETO DE LEI nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
re
Data
16/06/2026
Autor
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Ementa
Redação Final.
Indexação
Texto Integral