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REDAÇÃO FINAL - Redação Final de 04/03/2026 por Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira (PROJETO DE LEI nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

Redação Final

Data

04/03/2026

Autor

Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI