REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 002/2026. de 23/01/2026 por REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA (PROJETO DE LEI nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 002/2026.
Data
23/01/2026
Autor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Ementa
REFIS.
Indexação
Texto Integral