REDAÇÃO FINAL - Redação Final de 09/10/2025 por Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira (PROJETO DE LEI nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final
Data
09/10/2025
Autor
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Ementa
Redação Final do PL 51/2025.
Indexação
Texto Integral