REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 059/2009. de 08/06/2009 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 59 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 059/2009.
Data
08/06/2009
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO TRANSFORMAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL DE DIVIDA ATIVA INFERIOR AO VALOR DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Indexação
Texto Integral