REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 040/2009. de 19/05/2009 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 40 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 040/2009.
Data
19/05/2009
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
ALTERA O ART.4º, PARÁGRAFO 8º, INCISOS I, II e III, QUE DISPÕEM SOBRE OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Indexação
Texto Integral