REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 030/2025. de 06/06/2025 por REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA (PROJETO DE LEI nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 030/2025.
Data
06/06/2025
Autor
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
Ementa
Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de procedimento licitatório (modalidade Leilão), nos termos do artigo 76, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.
Indexação
Texto Integral